TCU publica acórdão da decisão que libera enquadramento de servidores de ex-Territórios Federais

O acórdão determina que a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), no prazo de até 60 dias, implemente em roteiro ou norma interna, os seguintes controles sobre o exame dos processos de transposição para os quadros em extinção da administração federal cujos pedidos de opção ou deferimentos sejam fundados na alteração promovida pela EC 98/2017, ao alterar o artigo 31 da EC 19/1998: certificação de que a documentação comprobatória apresentada pelo requerente é válida, hábil e suficiente para comprovação fática da relaçã o ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, por pelo menos 90 dias, com os ex-territórios de Roraima ou do Amapá, conforme o caso; padronização de critérios de aceitação, avaliação e julgamento desses documentos e dos pedidos de opção entre a 2ª e 3º Câmaras de Julgamento, a fim de assegurar a legalidade, legitimidade e isonomia dos procedimentos adotados por ambos colegiados; conferência sistematizada da data de rompimento do vínculo dos requerentes, haja vista o direito ao enquadramento somente permitido na data em que os ex-territórios do Amapá e Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; comprovação de que o requerente não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no artigo 7º do Decreto 9.324/ 2018; identificação de eventuais falecimentos antes da efetiva inclusão do requerente na folha de pagamento da União, caso essa conferência não esteja, ainda, sendo adotada; no momento da notificação do enquadramento ao pleiteante, requerer deste declaração de não acumulação indevida de cargo público ou informação que subsidie a União nessa verificação, sem prejuízo de manter demais controles que entenderem pertinentes; expansão, dentro das possibilidades, das pesquisas já realizadas às demais bases de dados disponíveis (RAIS, RFB etc.), quando a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não se mostrar suficiente para certificar o período de vínculo declarado pelo requerente, registrando nos processos individuais todas as consultas realizadas.

Também foi determinado que a Comissão Especial dos ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT): proceda a reavaliação dos seguintes processos, tendo em vista a insuficiência dos documentos apresentados pelos requerentes para comprovar o direito à transposição para o quadro em extinção da administração federal, conformes parágrafos 4º e 5º do artigo 31 da EC 19/1998, alterado pela EC 98/2017: 05502.000450/2015-50, 05502.001592/2015-34, 05502.004633/2015-44, 05502.001827/2015-98, 05502.005903/2015-34, 05502.059930/2015-27, 05502.005027/2015-46, 05502.003666/2015-77, 05502.060521/2015-73, 05502.005481/2015-05, 055 04.005193/2018-75, 05502.003292/2015-90, 05502.059394/2015-60, 05502.004752/2015-05, 05502.005200/2015-14, 05502.005480/2015-52; proceda a reanálise dos seguintes processos, tendo em vista que o deferimento dos pedidos de transposição para o quadro em extinção da administração federal não observou os marcos temporais do artigo 31 da EC 19/1998, alterada pela EC 98/2017: 05504.006691/2018-35, 05502.062799/2015-85, 05502.004837/2015-85, 05502.062075/2015-31, 05502.003631/2015-38, 05502.003819/2015-86; certifique-se que, nos processos com pedidos de opção deferidos em 2018, com base na alteração promovida pela EC 98/2017, os requerentes sem vínculos ativos não se enquadram nas vedações previstas no artigo 7º do Decreto 9.324/2018, antes de promover sua inclusão em folha de pagamento; orientar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital que as concessões de aposentadorias e pensões civis, emitidas em favor de interessados que tenham ingressado no serviço público federal com fundamento nas transposições inauguradas a partir da EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 74/2014 e EC 98/2017 devem ser submetidas a registro, pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal.

A Segecex recebeu recomendação para que, por meio das unidades técnicas finalísticas, avalie a conveniência e a oportunidade de incluir, nos próximos planos de fiscalizações, ações de controle com vistas a avaliar a legalidade de novas amostras referentes aos procedimentos de análise dos requerimentos de transposição decorrentes da Emenda Constitucional 98/2017, podendo articular-se, caso entenda pertinente, com a Controladoria-Geral da União,além de avaliar os eventuais impactos de adaptação do sistema e-Pessoal para receber, no futuro, os atos de admissão e concessão decorrentes desses novos ingressos de servidores. C&o acute;pia integral dos autos será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), à Procuradoria-Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao relator da ADI 5.935, em tramitação no Supremo.

Paulo Silva
Editoria de Política

Deixe um comentário