PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, MULTA BANCO DO BRASIL POR DEIXAR CAIXA ELETRÔNICO DESABASTECIDO PARA A POPULAÇÃO.

Na manhã do dia 07 de março de 2019, o Diretor da Divisão de Fiscalização Raimundo Nonato dos Santos Filho juntamente com a Fiscal de Tributos Francisca de Oliveira Brito, executaram Auto de Infração em desfavor da Empresa Banco do Brasil, pelo descumprimento da Lei 1.673/13, incisos 1°, 2°, 3° e 4°, contidos no Art. 62 da Lei Orgânica do Município de GM. Tal lei versa acerca do abastecimento de caixas eletrônicos com notas suficientes para efetuar atendimento aos usuários em tempo razoável. A multa aplicada foi no valor de 200 UPFs de acordo com o permitido em lei.

“É papel da Divisão de Fiscalização fazer valer a lei assim como atuar em toda e qualquer irregularidade identificada que cause transtornos aos contribuintes – ressaltou o Diretor.

O notificado tem o prazo de 30 dias para recorrer.
Fonte: assessoria de comunicação social PMGM.

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