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municípios sobre o direito de tributar a operação, pelo ICMS (Estados) ou pelo ISS (municípios). Segundo o ministro Gilmar Mendes apontou no voto, a tendência mais...
Com o apoio de 27 senadores, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) desarquivou, nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei (PL) que determina a prisão sem segunda instância....
Fonte:Presidente Jair Bolsonaro